Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção I - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento

Art. 28 Normas Aplicáveis

Última alteração pela Lei 12.715/2012, de 17 de setembro de 2012. 305 acórdãos e 896 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 28. Aplicam-se à apuração
da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido
as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o
a 3o
, 5o
a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.
(Redação dada pela Lei nº
12.715, de 2012)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.715/2012 de 17 de setembro de 2012

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de 9 tribunais

TRF3 161 · TRF5 61 · CARF 39 · TRF2 29 · TRF4 9 · STJ 2 · RFB 2 · TRF1 1 · TR3 1

Apelação Cível 5001644-81.2026.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5005937-06.2026.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5014929-20.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/10/2026

896

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF4 684 · STJ 175 · TRF2 18 · TRF1 10 · STF 5 · TRF5 3 · TST 1

AREsp AREsp 3333636STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2299935STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5026959-71.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.