Art. 27 Determinação

Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes
parcelas:
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o
art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
,
auferida no período de apuração de que trata o art. 1o
,
deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos
incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas,
os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput
, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.
(Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os
coeficientes de que tratam os
incisos II
,
III
e IV do art. 51 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração.
§ 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração.
§ 3o
O ganho de capital
nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis
corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o
respectivo valor contábil.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4o
Para fins do disposto
no § 3o
, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 5o
Os ganhos decorrentes
de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão
a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 6o
Para fins do disposto
no inciso II do caput
, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como
parte integrante do valor contábil.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 7o
O disposto no § 6o
não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)