Art. 24-A

Art. 24-A. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
, aplicam-se também às transações efetuadas por
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade residente ou domiciliada no exterior que seja
beneficiária de regime fiscal privilegiado, inclusive na hipótese de parte não relacionada.
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se
regime fiscal privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características:
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
I – não tribute a renda ou que o faça a alíquota máxima inferior a
17% (dezessete por cento);
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
II – conceda
vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III – não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
IV – não permita o acesso a informações relativas à composição
societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas
realizadas.
(Incluído
pela Lei nº 11.727, de 2008)