Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior
Art. 24-B
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008.
Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer
os percentuais de que tratam o caput
do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único
do art. 24-A, ambos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. O
uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser
aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos
econômicos dos quais o País participe.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
os percentuais de que tratam o caput
do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único
do art. 24-A, ambos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. O
uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser
aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos
econômicos dos quais o País participe.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.