Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior
Art. 15 Compensação de Imposto Pago
432 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada
diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
432
acórdãos de 6 tribunais
RFB 327 · TRF5 66 · CARF 14 · TRF2 13 · TRF3 11 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 213/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 03/11/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 199/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3056/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 09/10/2026
22
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 7 · STJ 6 · TRF1 4 · TRF2 4 · TST 1
Apelação Cível 5051242-74.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/04/2026
REsp REsp 2182890STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/02/2025
Apelação Cível 5011947-08.2010.4.04.7100TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 06/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 14
- Art. 16 Lucros e Rendimentos
- Art. 13 Disposição Transitória
- Art. 17 Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior
- Art. 12 Créditos Recuperados
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 19-B
- Art. 10
- Art. 9-A Registro Contábil das Perdas
- Art. 9 Dedução
- Art. 8
- Art. 7 Disposições Transitórias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.