Art. 7 Disposições Transitórias

Art. 7º Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alterações da Lei nº
9.065, de 20 de junho de 1995
, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do imposto devido, apurado em 31
de dezembro de 1996, em até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas,
devendo a primeira ser paga até o último dia útil do mês de março de 1997
e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.
§ 1º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o
imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única,
até o último dia útil do mês de março de 1997.
§ 2º As quotas do imposto serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se
refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo
com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, facultado
o pedido de restituição.