Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção I - Apuração da Base de Cálculo
Art. 2 Pagamento por Estimativa
Última alteração pela Lei 15.525/2026, de 28 de setembro de 2026. 954 acórdãos e 569 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2o
A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar
pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,
mediante a aplicação dos percentuais de que trata o
art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, sobre a receita bruta definida
pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos,
observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
do art. 29
e nos arts. 30, 32
,
34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
(Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado
mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$
20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo
deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,
a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I
- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados
na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º
do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
;
II
- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas
computadas na determinação do lucro real;
IV
- do imposto de renda pago na forma deste artigo.
§ 5º O disposto no §
2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do caput
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
.
(Incluído
pela Lei nº 15.525, de 2026)
(Produção de efeitos)
A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar
pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,
mediante a aplicação dos percentuais de que trata o
art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, sobre a receita bruta definida
pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos,
observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
do art. 29
e nos arts. 30, 32
,
34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
(Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado
mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$
20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo
deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,
a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I
- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados
na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º
do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
;
II
- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas
computadas na determinação do lucro real;
IV
- do imposto de renda pago na forma deste artigo.
§ 5º O disposto no §
2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do caput
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
.
(Incluído
pela Lei nº 15.525, de 2026)
(Produção de efeitos)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.973/2014 de 13 de maio de 2014
- Incluído pela Lei 15.525/2026 de 28 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
954
acórdãos de 10 tribunais
CARF 230 · TRF3 201 · RFB 178 · TRF2 118 · TRF5 107 · TRF1 49 · TRF4 41 · TR3 19 · STJ 10 · TJBA 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 213/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5002101-09.2025.4.04.7110TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0015928-14.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2026
569
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 227 · STJ 212 · TRF2 75 · TRF1 23 · STF 13 · TRF5 10 · TST 4 · TR3 3 · TJDFT 1 · TJSC 1
AREsp AREsp 3313363STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5040426-97.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026
AREsp AREsp 3333986STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 1 Período de Apuração Trimestral
- Art. 3 Escolha da Forma de Pagamento
- Art. 4 Adicional do Imposto de Renda
- Art. 5 Imposto Correspondente a Período Trimestral
- Art. 6 Pagamento por Estimativa
- Art. 7 Disposições Transitórias
- Art. 8
- Art. 9 Dedução
- Art. 9-A Registro Contábil das Perdas
- Art. 10
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 12 Créditos Recuperados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.