Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos

Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o
crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo.
§ 1o
Ressalvadas as hipóteses das alíneasa
e b
do inciso II do § 1o
do art. 9o
, das alíneasa
e b
do inciso
II do § 7o
do art. 9o
e da alíneaa
do inciso III do § 7o
do art. 9o
, o disposto neste artigo somente se aplica
quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial
necessárias ao recebimento do crédito.
(Redação dada pela Lei
nº 13.097, de 2015)
§ 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração
em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda.
§ 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica
devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os
encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como
despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.
§ 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser
excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração
em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma.