Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção III - Perdas no Recebimento de Créditos
Art. 13 Disposição Transitória
91 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 13. No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alterações da Lei
nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, ou pelas critérios de perdas a que se referem os
arts. 9º a 12.
Saldo de Provisões Existente em 31.12.96
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alterações da Lei
nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, ou pelas critérios de perdas a que se referem os
arts. 9º a 12.
Saldo de Provisões Existente em 31.12.96
Decisões que citam este artigo
91
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 28 · CARF 15 · TRF1 9 · TRF5 9 · TJMG 8 · RFB 6 · TRF2 6 · STJ 4 · TJPR 2 · TJPI 2 · TRF4 2
Apelação / Remessa Necessária 5002958-49.2024.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5010940-06.2026.4.03.0000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 13/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000922-35.2024.4.02.5104TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 25/05/2026
50
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 18 · TJMG 11 · TJSC 9 · TRF1 3 · TRF4 3 · TRF5 2 · TJGO 2 · TRF2 2
Apelação Cível 0002018-29.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026
REsp REsp 1997384STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5011008-35.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 01/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Créditos Recuperados
- Art. 14
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 15 Compensação de Imposto Pago
- Art. 10
- Art. 16 Lucros e Rendimentos
- Art. 9-A Registro Contábil das Perdas
- Art. 9 Dedução
- Art. 17 Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior
- Art. 8
- Art. 7 Disposições Transitórias
- Art. 19-B
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.