Art. 16 Lucros e Rendimentos

Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25
,
26
e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas,
no exterior, serão:
I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada;
II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for
possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas
aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação
do lucro real.
§ 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho,
na determinação do lucro real.
§ 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica:
I
- com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras
correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput
deste artigo;
II
- fica dispensada da obrigação a que se refere o
§ 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, quando comprovar que a
legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a
incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.
§ 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados
ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto.
§ 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital
oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.