Art. 24 Países com Tributação Favorecida

Art. 24. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
, aplicam-se também às transações efetuadas por
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade, ainda que parte não relacionada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a
alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento).
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
§ 1º Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a
legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas
jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
I
- o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 18 será considerado como
custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem
ou direito;
II
- o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o disposto no art. 19;
III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados
apurado de conformidade com o disposto no art. 19;
IV
- serão considerados como rendimento tributável os juros determinados de conformidade com o art. 22.
§ 3º
Para os fins do disposto neste artigo,
considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as
dependências do país de residência ou domicílio.
(Redação
dada pela Lei nº 10.451, de 2002)
§ 4o
Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele
cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição
societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)