Art. 24-C

Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista,
respectivamente, nos arts. 24 e 24-A desta Lei, que decorra exclusivamente da não tributação da renda à alíquota máxima de 17% (dezessete por cento), poderá
ser afastada excepcionalmente para países que fomentem de forma relevante o
desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.
(Incluído pela Lei nº
15.079, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará o disposto no caput
deste artigo, inclusive os investimentos que poderão ser considerados, seus
patamares, critérios e periodicidade.
(Incluído
pela Lei nº 15.079, de 2024)
Produção de efeitos