Art. 17 Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior

Art. 17. Serão computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os
resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura
de riscos ( hedge
) por meio de contratos derivativos com contrapartes no exterior.
(Redação dada pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 1º Os
resultados negativos somente poderão ser computados caso as operações de que trata o
caput
sejam:
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
I –
realizadas a preços de mercado; e (Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
II –
registradas em mercados de bolsa ou de balcão, organizado ou não, no País ou no exterior.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 2º
Para fins do registro de que trata o § 1º, as instituições registradoras, no País ou no exterior, deverão dispor de sistemas que permitam aferir se os preços
na abertura e no encerramento são consistentes com os praticados no mercado.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 3º
Somente será admitido o cômputo de resultados negativos na determinação do lucro
real e da base de cálculo da CSLL nos casos em que o preço for formado em mercado respaldado por quantidade suficiente de operações entre terceiros
realizadas com o respectivo ativo, nos termos de regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 4º O
cumprimento do disposto nos §§ 1º a 3º não dispensa a observância às regras de preços de transferência de que trata a
Lei nº 14.596, de 14 de junho de 202
3.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)