Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior
Art. 18
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
343 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a
bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição,
nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:
(Vide
Medida Provisória nº 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nº
1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição,
nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:
(Vide
Medida Provisória nº 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nº
1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
Decisões que citam este artigo
343
acórdãos de 10 tribunais
CARF 245 · TRF3 54 · TRF4 12 · RFB 11 · TRF2 9 · STJ 5 · TRF5 3 · TR3 2 · TJRO 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5003169-52.2019.4.03.6133TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5070905-73.2022.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5006273-68.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/10/2026
55
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 23 · TRF4 16 · TRF2 7 · TJSC 4 · TRF1 4 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624837STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 03/10/2026
REsp REsp 2289756STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5062912-42.2023.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 16 Lucros e Rendimentos
- Art. 15 Compensação de Imposto Pago
- Art. 14
- Art. 13 Disposição Transitória
- Art. 12 Créditos Recuperados
- Art. 24 Países com Tributação Favorecida
- Art. 24-A
- Art. 24-B
- Art. 24-C
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.