Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Art. 19-B

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.

Art. 19-B. A opção por um dos métodos
previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada na Declaração de Informação
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não poderá ser alterada
pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal.
(Vide Medida Provisória nº 478, de 2009)
(Sem eficácia)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 2

Apelação / Remessa Necessária 0022786-37.2009.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020

Apelação Cível 5000853-68.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/07/2020

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No mesmo capítulo

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Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 14
Art. 25 Determinação
Art. 13 Disposição Transitória
Art. 26 Opção
Art. 12 Créditos Recuperados

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.