Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior
Art. 19-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.715/2012, de 17 de setembro de 2012. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 19-A.
O Método do Preço
sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias
e futuros internacionalmente reconhecidas.
(Incluído pela Lei
nº 12.715, de 2012)
(Produção de efeito)
(Vide
Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
O Método do Preço
sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias
e futuros internacionalmente reconhecidas.
(Incluído pela Lei
nº 12.715, de 2012)
(Produção de efeito)
(Vide
Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.715/2012 de 17 de setembro de 2012
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
CARF 3 · TRF3 2 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002358-74.2024.4.04.7205TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 08/10/2025
Recurso de Ofício e Voluntário 10970.720001/2020-11CARF, Lucas Issa Halah, julgado em 27/08/2025
Recurso Voluntário 16682.720529/2023-56CARF, Fernando Augusto Carvalho de Souza, julgado em 29/01/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TRF1 1
Mandado de Injunção MI 7516STF, Flávio Dino, julgado em 03/02/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1021572-92.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 21/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.