Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Art. 19

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

13 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 19. As receitas auferidas nas operações
efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo
período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por
cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.
(Vide Medida Provisória nº
1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

CARF 7 · RFB 4 · TRF4 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5008609-07.2021.4.04.7111TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/06/2026

Recurso Voluntário 19515.721029/2019-75CARF, Eduardo Monteiro Cardoso, julgado em 24/03/2026

Decisão 16561.720103/2018-10CARF, Paulo Mateus Ciccone, julgado em 08/10/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2549601STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/04/2024

Agravo de Instrumento 5037889-79.2022.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/09/2022

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No mesmo capítulo

Art. 19-B
Art. 17 Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior
Art. 16 Lucros e Rendimentos
Art. 15 Compensação de Imposto Pago
Art. 14
Art. 24 Países com Tributação Favorecida
Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 13 Disposição Transitória
Art. 25 Determinação
Art. 12 Créditos Recuperados

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.