Art. 12 Créditos Recuperados

Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o
montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a
qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens
recebidos em garantia real.
§ 1o
Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pela valor do crédito ou avaliados pela valor definido na decisão judicial
que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor.
(Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 2o
Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o
reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo
recebimento do crédito.
(Redação dada pela nº
12.715, de 2012)
(Vigência)