Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção II - Pagamento do Imposto
Art. 6 Pagamento por Estimativa
Última alteração pela Lei 12.844/2013, de 19 de julho de 2013. 321 acórdãos e 206 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o
último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.
§ 1o
O saldo
do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado
o disposto no § 2o
; ou (Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - se negativo, poderá ser
objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior
será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir
de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento
no mês do pagamento.
§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto
relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.
último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.
§ 1o
O saldo
do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado
o disposto no § 2o
; ou (Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - se negativo, poderá ser
objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior
será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir
de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento
no mês do pagamento.
§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto
relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.844/2013 de 19 de julho de 2013
Decisões que citam este artigo
321
acórdãos de 12 tribunais
CARF 80 · TRF3 73 · TRF5 53 · TRF2 39 · TRF1 31 · RFB 16 · TRF4 12 · STJ 7 · TJGO 4 · TJRN 3 · STF 2 · TJSP 1
Apelação / Remessa Necessária 0015928-14.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001028-46.2025.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5000924-35.2026.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
206
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 98 · TRF2 41 · TRF1 25 · TRF4 21 · TRF5 9 · STF 7 · TST 4 · TJPR 1
AREsp AREsp 3313363STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5040426-97.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026
AREsp AREsp 3259356STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 5 Imposto Correspondente a Período Trimestral
- Art. 7 Disposições Transitórias
- Art. 4 Adicional do Imposto de Renda
- Art. 8
- Art. 3 Escolha da Forma de Pagamento
- Art. 9 Dedução
- Art. 9-A Registro Contábil das Perdas
- Art. 2 Pagamento por Estimativa
- Art. 10
- Art. 1 Período de Apuração Trimestral
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 12 Créditos Recuperados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.