Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção II - Pagamento do Imposto
Art. 3 Escolha da Forma de Pagamento
258 acórdãos e 162 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas
jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será
irretratável para todo o ano-calendário.
Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será
manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será
irretratável para todo o ano-calendário.
Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será
manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Decisões que citam este artigo
258
acórdãos de 14 tribunais
TRF4 54 · TRF5 48 · TRF1 43 · TRF3 35 · CARF 31 · TRF2 26 · RFB 7 · STJ 6 · TJPR 3 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 e outros
Apelação Cível 5013237-55.2024.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5020674-87.2023.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5032451-35.2024.4.04.7200TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
162
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 92 · TRF2 24 · TRF4 15 · TRF1 10 · TRF5 10 · TST 7 · STF 2 · TJDFT 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3259597STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2280959STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622587STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 17/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 2 Pagamento por Estimativa
- Art. 4 Adicional do Imposto de Renda
- Art. 1 Período de Apuração Trimestral
- Art. 5 Imposto Correspondente a Período Trimestral
- Art. 6 Pagamento por Estimativa
- Art. 7 Disposições Transitórias
- Art. 8
- Art. 9 Dedução
- Art. 9-A Registro Contábil das Perdas
- Art. 10
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 12 Créditos Recuperados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.