Art. 4 Adicional do Imposto de Renda

Art. 4º Os
§§ 1º
e 2º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.
..........................................................................
§ 1º A parcela do lucro real,
presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) pela número de meses do respectivo período de apuração,
sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior
aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pela encerramento da liquidação.
......................................................................................"
Imposto Correspondente a Período
Trimestral