Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção III - Perdas no Recebimento de Créditos
Art. 9-A Registro Contábil das Perdas
Última alteração pela Lei 14.043/2020, de 19 de agosto de 2020. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2024.
Art. 9º-A. Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea
c
do inciso II e a
alínea
b
do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta
Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10
de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento
antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas
por ocasião da protocolização e dos demais atos.
(Incluído pela Lei nº
14.043, de 2020)
c
do inciso II e a
alínea
b
do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta
Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10
de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento
antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas
por ocasião da protocolização e dos demais atos.
(Incluído pela Lei nº
14.043, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.043/2020 de 19 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação 5092702-88.2022.8.24.0930TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 09/01/2024
Apelação 5055294-63.2022.8.24.0930TJSC, Janio de Souza Machado, julgado em 26/07/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 9 Dedução
- Art. 10
- Art. 8
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 7 Disposições Transitórias
- Art. 12 Créditos Recuperados
- Art. 6 Pagamento por Estimativa
- Art. 13 Disposição Transitória
- Art. 5 Imposto Correspondente a Período Trimestral
- Art. 14
- Art. 4 Adicional do Imposto de Renda
- Art. 15 Compensação de Imposto Pago
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.