Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção II - Pagamento do Imposto
29 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 8º As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado pela forma de pagamento do art. 2º, deverão calcular e pagar o imposto de renda relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo.
Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto
pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será
deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997.
Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto
pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será
deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 16 · CARF 5 · RFB 4 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5015532-65.2020.4.02.5001TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0007271-94.2016.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Remessa Necessária Cível 5001629-77.2025.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
32
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 27 · STJ 3 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2294629STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3040478STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 19/12/2025
Agravo de Instrumento 5015626-05.2025.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 21/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 7 Disposições Transitórias
- Art. 9 Dedução
- Art. 9-A Registro Contábil das Perdas
- Art. 6 Pagamento por Estimativa
- Art. 10
- Art. 5 Imposto Correspondente a Período Trimestral
- Art. 11 Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 4 Adicional do Imposto de Renda
- Art. 12 Créditos Recuperados
- Art. 3 Escolha da Forma de Pagamento
- Art. 13 Disposição Transitória
- Art. 2 Pagamento por Estimativa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.