Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior
Art. 20
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.715/2012, de 17 de setembro de 2012. 302 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 20. O Ministro de Estado
da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2o
do art. 21.
(Redação dada
pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2o
do art. 21.
(Redação dada
pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.715/2012 de 17 de setembro de 2012
Decisões que citam este artigo
302
acórdãos de 5 tribunais
RFB 277 · CARF 10 · TRF5 6 · TRF3 5 · TRF2 4
Solução de Consulta SC Cosit nº 213/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5020054-66.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3056/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 09/10/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0809379-65.2021.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 16/04/2026
REsp REsp 2001267STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2024
REsp REsp 2018966STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.