Art. 20-A

Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19
será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte
uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização,
situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método
previsto na legislação.
(Incluído
pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência