Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Art. 20-B

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 12.715/2012, de 17 de setembro de 2012.

Art. 20-B. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser
consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário.
(Incluído pela Lei nº
12.715, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.715/2012 de 17 de setembro de 2012

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Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 16 Lucros e Rendimentos
Art. 25 Determinação
Art. 15 Compensação de Imposto Pago
Art. 26 Opção
Art. 14
Art. 27 Determinação

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.