Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Art. 23

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

19 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa
jurídica domiciliada no Brasil:
(Vide Medida Provisória nº
1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

CARF 9 · TRF3 3 · RFB 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5006419-45.2026.4.02.0000TRF2, William Douglas, julgado em 10/09/2026

Agravo de Instrumento 5010419-34.2026.4.04.0000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 5007103-87.2021.4.04.7113TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 9 · TRF1 9 · TRF2 1

REsp REsp 2229814STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/10/2025

Apelação/Remessa Necessária 0003882-05.2017.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/02/2025

AREsp AREsp 2336898STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/05/2023

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Art. 24-A
Art. 24-B
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Art. 25 Determinação
Art. 26 Opção
Art. 19-B
Art. 27 Determinação
Art. 17 Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior
Art. 16 Lucros e Rendimentos
Art. 15 Compensação de Imposto Pago
Art. 14

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.