Art. 22

Art. 22.
Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor
calculado com base em taxa determinada conforme este artigo
acrescida de margem percentual a título de spread
,
a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se
referirem os juros.
(Redação dada pela Lei nº
12.766, de 2012)
Produção de efeito
(Vide Medida Provisória nº
1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência