Art. 29 Empresas sem Escrituração Contábil

Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,
devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:
I - de que trata o
art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
;
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas,
os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput
, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e demais
valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.
(Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)