Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 80-A.
Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 5 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5019079-81.2017.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 0818301-09.2023.4.05.8300TRF5, Heloisa Silva de Melo, julgado em 14/05/2026
Apelação/remessa Necessária 0001364-30.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 21/11/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2570780STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025
202 0706786-47.2023.8.07.0000TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 03/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.