Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.

Art. 86. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo
financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto de renda
incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado.
Vigência

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJGO 2 · TJSP 1 · TRF3 1

Apelação Criminal 1500487-71.2019.8.26.0666TJSP, Luiz Antonio Cardoso, julgado em 28/01/2025

Apelação/remessa Necessária 0008334-37.2000.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 24/08/2011

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO 5296670-12.2024.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 4 · STF 1

Reclamação Rcl 70268STF, Luiz Fux, julgado em 21/08/2024

AREsp AREsp 2247961STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 02/04/2024

Rhc RHC 170494STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 16/02/2024

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No mesmo capítulo

Art. 85 Fretes Internacionais
Art. 87
Art. 84
Art. 88
Art. 83 Crime contra a Ordem Tributária
Art. 82
Art. 81-A
Art. 81
Art. 80 Empresa Inidônea

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.