Art. 88

Art. 88. Revogam-se:
I - o
§ 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
, o
Decreto-lei nº 7.885, de 21 de agosto de 1945
, o
art. 46 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965
e o
art. 56 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
;
II - o
Decreto-lei
nº 165, de 13 de fevereiro de 1967
;
III - o
§ 3º do art. 21 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968
;
IV - o
Decreto-lei
nº 716, de 30 de julho de 1969
;
V - o
Decreto-lei
nº 815, de 4 de setembro de 1969
, o
Decreto-lei
nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970
, o
art. 87 da Lei nº
7.450, de 23 de dezembro de 1985
e os
arts. 11
e 12 do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986
;
VI - o
art. 3º do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970
, o
art. 6º do Decreto-lei nº 1.189, de 24
de setembro de 1971
e o
inciso IX do art. 1º da Lei nº
8.402, de 8 de janeiro de 1992;
VII - o
art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974
, o
Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975
e o
Decreto-lei nº 1.725, de 7
de dezembro de 1979
;
VIII - o
art. 9º do Decreto-lei nº 1.633, de 9 de agosto de 1978
;
IX - o
número 4 da alínea
"
b"
do § 1º do art. 35 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, com a redação dada pela inciso VI
do art. 1º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979;
X - o
Decreto-lei
nº 1.811, de 27 de outubro de 1980
, e o
art. 3º da Lei nº
7.132, de 26 de outubro de 1983
;
XI - o
art. 7º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980
;
XII - o
Decreto-lei
nº 2.227, de 16 de janeiro de 1985
;
XIII - os
arts. 29
e 30 do Decreto-lei nº 2.341, de 29 de junho de 198
7;
XIV - os
arts. 1º
e 2º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987
;
XV - o
art. 8º do Decreto-lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988;
XVI -
(Revogado pela Lei nº
11.508, de 2007)
XVII - o
art. 40 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989
;
XVIII - o
§ 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990
;
XIX - o
art. 22 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991
;
XX - o
art. 92 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
;
XXI - o
art. 6º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993
;
XXII - o
art. 1º da Lei nº 8.696, de 26 de agosto de 1993
;
XXIII - o
parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994
;
XXIV - o
art. 33
, o
§ 4º do art. 37
e os
arts. 38
,
50
,
52
e 53
, o
§ 1º do art. 82
e art. 98, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
XXV - o
art. 89
da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;
XXVI - os
§§ 4º
,
9º
e 10 do art. 9º
, o
§ 2º do art. 11
, e o
§ 3º
do art. 24, todos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
;
XXVII - a partir de 1º de abril de 1997, o
art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995
, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 27 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.1996
*