Art. 83 Crime contra a Ordem Tributária

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa
aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o
e 2o
da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A
e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal)
, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a
decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário correspondente.
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 1o
Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a
representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.382, de 2011).
§ 2o
É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos
no caput
,
durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado
antes do recebimento da denúncia criminal.
(Incluído
pela Lei nº 12.382, de 2011).
§ 3o
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
(Incluído
pela Lei nº 12.382, de 2011).
§ 4o
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos
no caput
quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive
acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.382, de 2011).
§ 5º O
disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica:
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 225, de 2026)
I - às hipóteses de vedação legal de parcelamento; e (Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
II - ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa
definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não
quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar nº
225, de 2026)
§ 6o
As disposições contidas no caput
do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
,
aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pela juiz.
(Renumerado do Parágrafo único pela Lei
nº 12.382, de 2011).
§ 7º O
fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não
afasta o disposto no inciso II do § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225,
de 2026)