Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87
27 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997.
Revogação
financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997.
Revogação
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 5 tribunais
CARF 14 · TRF3 10 · STJ 1 · TRF1 1 · RFB 1
AgInt no REsp AIRESP 1822086STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/12/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4024/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 23/04/2019
Apelação/remessa Necessária 0049349-88.1997.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 06/07/2016
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF1 1
REsp REsp 2179534STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/02/2025
REsp REsp 1822086STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/08/2023
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0029647-46.1998.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 22/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.