Art. 84

Art. 84. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa
Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização das Unidades
Federadas e dos Municípios, não ocorrerá a realização do lucro inflacionário
acumulado relativamente à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que houver sido vertida.
§ 1º O lucro inflacionário acumulado da empresa sucedida, correspondente aos ativos
vertidos sujeitos a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, será integralmente
transferido para a sucessora, nos casos de incorporação e fusão.
§ 2º No caso de cisão, o lucro inflacionário acumulado será transferido, para a pessoa
jurídica que absorver o patrimônio da empresa cindida, na proporção das contas do ativo, sujeitas a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que houverem sido
vertidas.
§ 3º O lucro inflacionário transferido na forma deste artigo será realizado e submetido a
tributação, na pessoa jurídica sucessora, com observância do disposto na legislação
vigente.