Art. 81-A

Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas
baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as
pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede
que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá
ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as
condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)