Art. 82

Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade
de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos
tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido
por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.