Art. 81

Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas
inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por,
no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a
efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - for inexistente de fato, assim considerada a
entidade que:
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade
operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
(Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)
b) não for localizada no endereço informado no CNPJ;
(Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)
c) quando intimado, o seu representante legal:
(Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)
1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar
legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
2. não indicar, depois de intimado, seu novo
domicílio tributário;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado
seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ
ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo
quando a paralisação for comunicada;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive
por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações
fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um)
ano.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
VIII - praticar reiteradamente as infrações de que trata o
art. 471-D
, nos termos do art. 471-E, ambos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 .
(Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput
deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive
com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;
(Redação dada
pela Lei nº 10.637, de 2002)
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como
a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
(Redação
dada
pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 3o
No caso de o remetente referido no inciso II
do § 2o
ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os
integrantes de seus quadros societário e gerencial.
(Redação
dada
pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 4o
O disposto nos §§ 2o
e 3o
aplica-se, também, na hipótese de que trata o
§ 2o
do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976 .
(Redação
dada
pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 5º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)