Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80-C
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2017.
Art. 80-C. Mediante
solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ,
observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ,
observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0022964-44.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 21/06/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.