Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80-B
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os
débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TJTO 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0041505-07.2020.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5019079-81.2017.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 5080327-71.2020.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 12/04/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2570780STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.