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Lei Geral do Esporte
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023: institui a Lei Geral do Esporte
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTESeção I - Disposições Preliminares
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTESeção II - Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTESeção III - Do Direito Fundamental ao Esporte
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTESeção IV - Dos Níveis da Prática Esportiva
- Art. 4Art. 4º A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem…
- Art. 5Art. 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas…
- Art. 6Art. 6º A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de…
- Art. 7Art. 7º O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do…
- Art. 8Art. 8º Todos os níveis da prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e…
- Art. 9Art. 9º Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a adoção de medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de…
- Art. 10Art. 10. Considera-se esporte educacional aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a…
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção I - Disposições Gerais
- Art. 11Art. 11. O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas…
- Art. 12Art. 12. O Sinesp será organizado com observância dos seguintes princípios e diretrizes: I - esporte como direito social; II - igualdade de…
- Art. 13Art. 13. É criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), que tem os seguintes objetivos: I - coletar…
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção II - Da Composição e das Atribuições
- Art. 14Art. 14. O Sinesp é integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem, bem como pelos respectivos conselhos e fundos…
- Art. 15Art. 15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de forma articulada, observado que, entre outras atribuições…
- Art. 16Art. 16. Compete à União: I - (VETADO); II - manter programas e projetos próprios ou em colaboração com o objetivo de desenvolvimento e…
- Art. 17Art. 17. Compete aos Estados: I - cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços…
- Art. 18Art. 18. Compete aos Municípios: I - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito…
- Art. 19Art. 19. Ao Distrito Federal compete realizar as atividades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei e as que lhes sejam correlatas.
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção III
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção IV - Das Conferências de Esporte
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção V
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte
- Art. 25Art. 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao fomento, à promoção, à gestão, à regulação, à…
- Art. 26Art. 26. A autonomia é atributo da organização esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do…
- Art. 27Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do Sinesp, são…
- Art. 28Art. 28. As organizações esportivas possuem liberdade de associação na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a…
- Art. 29Art. 29. (VETADO).
- Art. 29-AArt. 29-A. O Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê…
- Art. 30Art. 30. Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual…
- Art. 31Art. 31. É privativo do COB e do CPB o uso das bandeiras, dos lemas, dos hinos e dos símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das…
- Art. 32Art. 32. O Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem) congrega as ações, os programas e os projetos do Ministério da Defesa e das Forças…
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VII - Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas
- Art. 33Art. 33. As organizações esportivas constituir-se-ão como pessoas jurídicas de direito privado, financiadas por meio das próprias…
- Art. 34Art. 34. As organizações esportivas que receberem recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias…
- Art. 35Art. 35. Os recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas…
- Art. 36Art. 36. Somente serão beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes…
- Art. 37Art. 37. O disposto nesta Subseção, salvo os compromissos e as obrigações constantes das alíneas “a” a “h” do inciso XIII do caput do art.…
- Art. 38Art. 38. O COB, o CPB e as organizações esportivas de atuação nacional que lhes são filiadas, bem como o CBC e o CBCP, firmarão com o…
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção I - Disposições Gerais
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção II - Dos Fundos de Esporte
- Art. 41Art. 41. O Sinesp contará, em cada esfera de governo, com um fundo de esporte, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar recursos…
- Art. 42Art. 42. O cofinanciamento dos serviços, dos programas e dos projetos, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de esporte no…
- Art. 43Art. 43. São condições para os repasses aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos recursos de que trata esta Lei a efetiva…
- Art. 44Art. 44. A fiscalização do emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de cada ente pelos respectivos órgãos de controle interno e…
- Art. 45Art. 45. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão, anualmente, contas do regular uso dos recursos federais repassados a…
- Art. 46Art. 46. Constituem recursos dos fundos de esporte os previstos na Constituição Federal e na legislação de cada ente federativo.…
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção III - Do Fundo Nacional do Esporte
- Art. 47Art. 47. O Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) tem como objetivo viabilizar: (Promulgação partes vetadas) I - o acesso a práticas…
- Art. 48Art. 48. Constituem receitas do Fundesporte: (Promulgação partes vetadas) I - recursos do Tesouro Nacional, inclusive os de emendas…
- Art. 49Art. 49. Do total dos recursos destinados ao Fundesporte provenientes da previsão contida no inciso IV do art. 48, 1/3 (um terço) será…
TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção IV - Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta
- Art. 50Art. 50. O poder público fomentará a formação, o desenvolvimento e a manutenção de atletas em formação e de rendimento por meio de auxílios…
- Art. 51Art. 51. É instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades…
- Art. 52Art. 52. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade…
- Art. 53Art. 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais. Parágrafo único.…
- Art. 53-AArt. 53-A. O Ministério do Esporte garantirá às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos…
- Art. 54Art. 54. O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de…
- Art. 55Art. 55. (VETADO).
- Art. 56Art. 56. Os critérios complementares para concessão, suspensão e cancelamento de bolsas, inclusive quanto às modalidades não olímpicas, não…
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção I - Disposições Gerais
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção II - Dos Princípios e das Diretrizes
- Art. 59Art. 59. São princípios da gestão na área esportiva, sem prejuízo de outros preceitos correlatos: I - responsabilidade corporativa…
- Art. 60Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - colégio eleitoral constituído por todos os filiados no gozo…
- Art. 61Art. 61. (VETADO). § 1º Todos os integrantes das assembleias gerais terão acesso aos documentos, às informações e aos comprovantes de…
- Art. 62Art. 62. Nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de…
- Art. 63Art. 63. As organizações esportivas envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica…
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção III - Dos Deveres do Gestor
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção IV - Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção V - Da Gestão Temerária no Esporte
- Art. 66Art. 66. Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao…
- Art. 67Art. 67. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção…
- Art. 68Art. 68. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de…
- Art. 69Art. 69. Compete à organização esportiva, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os…
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção I - Do Trabalhador Esportivo
- Art. 70Art. 70. No nível da excelência esportiva, as relações econômicas que advêm da prática do esporte devem basear-se nas premissas do…
- Art. 71Art. 71. O trabalhador da área do esporte desempenha atividades laborais permeadas por peculiaridades e especificidades, estabelecendo…
- Art. 72Art. 72. A profissão de atleta é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação…
- Art. 73Art. 73. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende de sua formal e expressa anuência.
- Art. 74Art. 74. São deveres do atleta profissional, em especial: I - participar dos jogos, dos treinos, dos estágios e de outras sessões…
- Art. 75Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes…
- Art. 76Art. 76. São direitos do treinador esportivo profissional: I - ter ampla e total liberdade na orientação técnica e tática esportiva; II -…
- Art. 77Art. 77. São deveres do treinador esportivo profissional: I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, ministrando os…
- Art. 78Art. 78. A atividade de árbitro esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da…
- Art. 79Art. 79. O árbitro esportivo exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas nesta Lei, destacando-se aquelas…
- Art. 80Art. 80. É facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais e em sindicatos.
- Art. 81Art. 81. É facultado aos árbitros esportivos prestar serviços às organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma…
- Art. 82Art. 82. A atividade assalariada não é a única forma de caracterização da profissionalização do atleta, do treinador e do árbitro…
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção II - Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção III - Do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
- Art. 85Art. 85. A relação do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas desta Lei, pelos acordos e pelas convenções…
- Art. 86Art. 86. O atleta profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique à prática esportiva, com remuneração…
- Art. 87Art. 87. Convenção ou acordo coletivo de trabalho disporá sobre a regulação do trabalho do atleta profissional, respeitadas as…
- Art. 88Art. 88. A organização que promove prática esportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho esportivo do atleta profissional…
- Art. 89Art. 89. Quando o contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito a…
- Art. 90Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os…
- Art. 91Art. 91. Será facultada a cessão de atleta profissional, desde que este aquiesça, da organização esportiva contratante para outra, durante…
- Art. 92Art. 92. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a organização esportiva convocadora…
- Art. 93Art. 93. Na cessão ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva estrangeira, serão observadas as normas…
- Art. 94Art. 94. Entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou…
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção IV - Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção V
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção VI - Disposições Específicas ao Futebol
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção VII - Do Contrato de Formação Esportiva
- Art. 99Art. 99. A organização esportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o…
- Art. 100Art. 100. A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º do art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a…
- Art. 101Art. 101. Aos atletas em formação são garantidos os seguintes direitos, além dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990…
- Art. 102Art. 102. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 6% (seis por cento) do valor…
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IIISeção I
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IIISeção II
- Art. 105Art. 105. (VETADO).
- Art. 106Art. 106. (VETADO).
- Art. 107Art. 107. (VETADO).
- Art. 108Art. 108. (VETADO).
- Art. 109Art. 109. (VETADO).
- Art. 110Art. 110. (VETADO).
- Art. 111Art. 111. (VETADO).
- Art. 112Art. 112. (VETADO).
- Art. 113Art. 113. (VETADO).
- Art. 114Art. 114. (VETADO).
- Art. 115Art. 115. (VETADO).
- Art. 116Art. 116. (VETADO).
- Art. 117Art. 117. (VETADO).
- Art. 118Art. 118. (VETADO).
- Art. 119Art. 119. (VETADO).
- Art. 120Art. 120. (VETADO).
- Art. 121Art. 121. (VETADO).
- Art. 122Art. 122. (VETADO).
- Art. 123Art. 123. (VETADO).
- Art. 124Art. 124. (VETADO).
- Art. 125Art. 125. (VETADO).
- Art. 126Art. 126. (VETADO).
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IIISeção III
- Art. 127Art. 127. (VETADO) .
- Art. 128Art. 128. (VETADO).
- Art. 129Art. 129. (VETADO).
- Art. 130Art. 130. (VETADO).
- Art. 131Art. 131. (VETADO).
- Art. 132Art. 132. (VETADO).
- Art. 133Art. 133. (VETADO).
- Art. 134Art. 134. (VETADO).
- Art. 135Art. 135. (VETADO).
- Art. 136Art. 136. (VETADO).
- Art. 137Art. 137. (VETADO).
- Art. 138Art. 138. (VETADO).
- Art. 139Art. 139. (VETADO).
- Art. 140Art. 140. A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos, culturais e de produção audiovisual e…
- Art. 141Art. 141. (VETADO).
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção I - Disposições Gerais
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
- Art. 143Art. 143. É direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições em que compitam atletas profissionais sejam…
- Art. 144Art. 144. A organização esportiva que administra a competição e a organização de prática esportiva mandante da partida, prova ou…
- Art. 145Art. 145. São direitos do espectador do evento esportivo: I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e II - ocupar o local…
- Art. 146Art. 146. O espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das…
- Art. 147Art. 147. Os responsáveis pela organização da competição apresentarão à Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à…
- Art. 148Art. 148. O controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão…
- Art. 149Art. 149. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 , 13 e 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a…
- Art. 150Art. 150. É dever da organização esportiva responsável pela organização da competição: I - confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de…
- Art. 151Art. 151. É direito do espectador a implementação de planos de ação referentes a segurança, a transporte e a contingências durante a…
- Art. 152Art. 152. As organizações esportivas regionais responsáveis diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus dirigentes…
- Art. 153Art. 153. Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser…
- Art. 154Art. 154. Em relação ao transporte de espectadores para eventos esportivos, ficam a eles assegurados: I - acesso a transporte seguro e…
- Art. 155Art. 155. A organização esportiva responsável pela organização da competição e a organização esportiva que detém o direito sobre a…
- Art. 156Art. 156. O espectador de eventos esportivos tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das arenas esportivas e dos…
- Art. 157Art. 157. É direito do espectador que as arenas esportivas possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas…
- Art. 158Esportivas
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO V - DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção I - Disposições Gerais
- Art. 159Art. 159. A difusão de imagens captadas em eventos esportivos é passível de exploração comercial.
- Art. 160Art. 160. Pertence às organizações esportivas mandantes o direito de arena, que consiste no direito de exploração e comercialização de…
- Art. 161Art. 161. A difusão de imagens de eventos esportivos na rede mundial de computadores deve respeitar as disposições deste Capítulo.
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO V - DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos de Difusão de Imagens
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO V - DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção III - Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO V - DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção IV - Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção I - Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção II - Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas
- Art. 168Utilização indevida de símbolos oficiais
- Art. 169Art. 169. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque quaisquer sinais visivelmente…
- Art. 170Marketing de Emboscada por Associação
- Art. 171Marketing de Emboscada por Intrusão
- Art. 172Art. 172. Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede mediante representação da organização esportiva titular dos direitos…
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO I - DA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVOSeção I - Disposições Gerais
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO I - DA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVOSeção II - Da Prevenção e do Controle de Dopagem
- Art. 174Art. 174. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as organizações participarem de competições livres de…
- Art. 175Art. 175. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional…
- Art. 176Art. 176. Às organizações privadas componentes do Sinesp incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos…
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO I - DA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVOSeção III - Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO II - DO TORCEDOR
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção I - Disposições Gerais
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção II - Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção III - Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
- Art. 182Art. 182. (VETADO).
- Art. 183Art. 183. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º A torcida organizada que em evento esportivo promover…
- Art. 184Art. 184. O disposto no § 5º do art. 178 e no § 2º do art. 183 desta Lei aplica-se à torcida organizada e a seus associados ou membros…
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção IV
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção V
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕESSeção I - Disposições Gerais
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕESSeção II
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕESSeção III - Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
- Art. 192Art. 192. O regulamento, as tabelas e o nome do ouvidor da competição deverão ser divulgados até 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu…
- Art. 193Art. 193. A participação de organizações esportivas em competições de responsabilidade das organizações esportivas que administram e…
- Art. 194Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
- Art. 195Art. 195. O árbitro e seus auxiliares deverão entregar, em até 4 (quatro) horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da…
- Art. 196Art. 196. A organização esportiva responsável pela competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no seu sítio eletrônico…
- Art. 197Art. 197. Os árbitros de cada partida serão escolhidos de acordo com critérios definidos pelos regulamentos de cada organização que…
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTESeção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
- Art. 198Art. 198. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato…
- Art. 199Art. 199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou…
- Art. 200Art. 200. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a…
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTESeção II - Dos Crimes contra a Paz no Esporte
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 202Art. 202. (VETADO).
- Art. 203Art. 203. Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função…
- Art. 204Art. 204. As organizações esportivas transnacionais com sede permanente ou temporária no País receberão do poder público o mesmo tratamento…
- Art. 205Art. 205. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou…
- Art. 206Art. 206. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior…
- Art. 207Art. 207. Ficam instituídos o Dia Nacional do Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho, e a Semana Nacional do Esporte, a…
- Art. 208Art. 208. É vedado aos administradores e aos membros de conselho fiscal de organização que se dedica à prática esportiva o exercício de…
- Art. 209Art. 209. O atleta classificado como refugiado pelos órgãos competentes e que participe de competições esportivas será equiparado ao…
- Art. 210Art. 210. É permitida a alteração da destinação e do uso, bem como o parcelamento dos bens imóveis da organização esportiva, por decisão de…
- Art. 211Art. 211. Para todos os efeitos desta Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito de organização esportiva que administra e regula o…
- Art. 212Art. 212. Os profissionais credenciados pelas associações de cronistas esportivos, quando em serviço, têm acesso a praças, estádios, arenas…
- Art. 213Art. 213. (VETADO).
- Art. 214Art. 214. À Sociedade Anônima do Futebol, regida pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 , aplica-se subsidiariamente esta Lei, no que…
- Art. 215Art. 215. (VETADO).
- Art. 216Art. 216. (VETADO).
- Art. 217Art. 217. Revogam-se: I - a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 ; II - (VETADO); III - a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ; IV - a Lei…
- Art. 218Art. 218. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de junho de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ…