Art. 171 Marketing de Emboscada por Intrusão

Art. 171.
Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela organização
esportiva proprietária ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer
forma a atenção pública nos locais da ocorrência de eventos esportivos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.