Art. 163

Art. 163. O
detentor dos direitos de difusão de imagens de eventos esportivos é obrigado
a disponibilizar, em prazo não superior a 2 (duas) horas após o término do evento esportivo, imagens de parcela dos eventos aos veículos de comunicação
interessados em sua retransmissão para fins exclusivamente jornalísticos,
observado o seguinte:
I - a retransmissão
destina-se à inclusão em noticiário, após a realização da partida ou do evento esportivo, sempre com finalidade informativa, proibida a associação
de parcela de imagens a qualquer forma de patrocínio, de promoção, de publicidade ou de atividade de marketing;
II - a duração da exibição das imagens disponibilizadas restringe-se a 3% (três por cento) do tempo da prova ou da partida, limitada a 30 (trinta) segundos, exceto quando
o evento tiver duração inferior, vedada a exibição por mais de uma vez por
programa no qual as imagens sejam inseridas e quando ultrapassar 1 (um) ano
da data de captação das imagens;
III - os veículos
de comunicação interessados devem comunicar ao detentor dos direitos a
intenção de ter acesso ao conteúdo das imagens disponibilizadas da prova ou da partida, por escrito, em até 72 (setenta e duas) horas antes do evento;
IV - a
retransmissão deve ocorrer somente na programação dos canais distribuídos
exclusivamente no território nacional.
Parágrafo único. O
disposto no caput
e no inciso III
deste artigo não se aplica aos casos em que o detentor dos direitos de difusão de imagens de eventos esportivos autorizar o organizador do evento a
reservar espaço na arena para que os não detentores de direitos realizem a
captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento
esportivo.