Art. 158 Esportivas

Art. 158.
São condições de acesso e de permanência do espectador no recinto esportivo, independentemente da forma de seu ingresso, sem prejuízo
de outras condições previstas em lei:
I - estar na posse
de ingresso válido;
II - não portar
materiais que possam ser utilizados para a prática de atos de violência;
III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens
ofensivas, ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa
humana, especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo;
V - não arremessar
objetos de qualquer natureza no interior do recinto esportivo;
VI - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
VII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza;
VIII - não invadir
e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores;
IX - não estar
embriagado ou sob efeito de drogas;
X - não utilizar
bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não seja o de manifestação festiva e amigável;
XI - (VETADO);
XII - para espectador com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, estar devidamente
cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 148 desta
Lei.
Parágrafo único. O
não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a
impossibilidade de acesso do espectador ao recinto esportivo ou, se for o
caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções
administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.