TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
Art. 150
Última alteração pela Lei 14.786/2024.
Art. 150. É dever
da organização esportiva responsável pela organização da competição:
I - confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes
dependa de resultado anterior;
II - contratar
seguro de acidentes pessoais, cujo beneficiário será o espectador portador
de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o
protocolo ‘Não é Não’.
(Incluído pela Lei nº 14.786, de 2024)
Vigência
da organização esportiva responsável pela organização da competição:
I - confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes
dependa de resultado anterior;
II - contratar
seguro de acidentes pessoais, cujo beneficiário será o espectador portador
de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o
protocolo ‘Não é Não’.
(Incluído pela Lei nº 14.786, de 2024)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.786/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.