Art. 149

Art. 149.
Sem prejuízo do disposto nos arts. 12
,
13
e 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade
pela segurança do espectador em evento esportivo será da organização
esportiva diretamente responsável pela realização do evento esportivo e de seus dirigentes, que deverão:
I - solicitar ao poder público competente a presença de agentes públicos de segurança,
devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos espectadores
dentro e fora dos estádios e dos demais locais de realização de eventos
esportivos;
II - informar
imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, entre outros,
aos órgãos públicos de segurança, de transporte e de higiene os dados
necessários à segurança do evento, especialmente:
a) o local;
b) o horário de abertura da arena esportiva;
c) a capacidade de público da arena esportiva;
d) a expectativa de público;
III - colocar à disposição do espectador orientadores e serviço de atendimento para que ele
encaminhe suas reclamações no momento do evento, em local:
a) amplamente
divulgado e de fácil acesso, especialmente pela internet; e b) situado na arena;
IV - disponibilizar
1 (um) médico e 2 (dois) profissionais de enfermagem, devidamente
registrados nos respectivos conselhos profissionais, para cada 10.000 (dez
mil) torcedores presentes ao evento;
V - comunicar
previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
§ 1º O detentor do direito de arena ou similar deverá disponibilizar 1 (uma) ambulância para cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes ao evento.
§ 2º A organização
esportiva diretamente responsável pela promoção do evento deverá solucionar
imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III do caput
deste artigo, bem como reportá-las ao ouvidor da competição, e, nos casos
relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos
de proteção e defesa do consumidor.