Art. 148

Art. 148. O controle e a fiscalização do acesso do público a
arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas
deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central
técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o
monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico
dos espectadores.
Parágrafo único. O
disposto no caput
deste artigo
deverá ser implementado no prazo máximo de até 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta Lei.