TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
Art. 146
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 146. O
espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos
esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas.
Parágrafo único.
Deve ser assegurada acessibilidade ao espectador com deficiência ou com mobilidade reduzida.
espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos
esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas.
Parágrafo único.
Deve ser assegurada acessibilidade ao espectador com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 2 · TJSP 1 · TJMG 1
Embargos de Declaração-Cv 5002665-52.2018.8.13.0480TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 1005030-91.2024.8.26.0637TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 22/01/2026
Agravo de Instrumento 0084658-49.2023.8.19.0000TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 08/02/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJDFT 1
202 0700605-25.2026.8.07.0000TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 16/01/2026
Agravo de Instrumento 0024602-50.2023.8.19.0000TJRJ, Maria Inês da Penha Gaspar, julgado em 24/01/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.