Art. 143

Art. 143. É direito
do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições
em que compitam atletas profissionais sejam colocados à venda até 48
(quarenta e oito) horas antes do início da partida correspondente.
§ 1º A venda deverá
ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e o amplo acesso à informação.
§ 2º É assegurado
ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a
aquisição dos ingressos.
§ 3º Não será
exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante referido no § 2º
deste artigo.
§ 4º Nas partidas
que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisões, a venda de ingressos será realizada em, no mínimo, 5
(cinco) postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade,
exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda
em locais físicos.