TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador

Art. 153

20 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 153. Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram
inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a
respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.
(Promulgação partes vetadas)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 20

Apelação 1001806-70.2026.8.26.0510TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 2100605-12.2026.8.26.0000TJSP, Martin Vargas, julgado em 27/08/2026

Apelação 1000904-89.2026.8.26.0099TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 27/08/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 2

Agravo de Instrumento 2242582-26.2025.8.26.0000TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 11/08/2025

Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2057776-50.2025.8.26.0000TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 27/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.